Condições gerais de um contrato

Indicação: Observe, por favor, que lhe resultarão custos na importância de 96 Euros por ano com um período do contrato de 1 ano no caso da sua inscrição.

  1. Estas condições gerais de um contrato (chamados a seguir „Condições“) aplicam-se a todas as relações comerciais actuais e futuras entre a MultiDreams Unipessoal, Lda. (prestadora), Travessa das Mimosas, nº 40, 4780-116 Santo Tirso e o cliente (a seguir “Utente”).
  2. Objecto das Condições é a conclusão de contratos sujeitos ao pagamento sobre a utilização dos serviços oferecidos pela prestadora sob a presença da Internet, particularmente do banco de dados depositado aí (a seguir no total “Produtos”).

§ 1 (Contratante, condições divergentes do contrato)

  1. A oferta sob a presença da Internet da prestadora rege-se exclusivamente por aqueles que encomendam e/ou utilizam os serviços oferecidos pela prestadora para a finalidade da sua actividade autónoma profissional ou industrial ou durante a sua actividade administrativa ou oficial (Business to Business (B2B)). Consumidores são excluídos da utilização dos serviços oferecidos. 2. As condições não valem, por consequência, para consumidores. Consumidores são pessoas naturais que concluem um negócio jurídico para uma finalidade que não pode ser atribuída nem às suas actividades industriais, nem às suas actividades profissionais autónomas.
  2. Condições gerais e condições de compra divergentes do utente só são válidas quando a prestadora se tem declarado estar de acordo por escrito com a sua validade. Estas também não têm nenhum efeito quando a prestadora não tem contestado no caso individual. A aceitação de fornecimentos, prestações de serviço ou o seu pagamento não significam nenhum consentimento com as condições gerais e as condições de compra do utente.

§ 2 (Conclusão do contrato e fornecimento)

Com o envio do boletim de inscrição preenchido por ele pelo clique no botão de inscrição com a inscrição “Comprar agora”, o utente declara de modo vinculativo que ele quer adquirir um acesso sujeito ao pagamento às prestações e às outras prestações acessórias eventuais. Se a encomenda for efectuada através da Internet, a prestadora informa imediatamente o utente por e-mail sobre a aceitação da oferta. Uma carta com os dados de pagamento é transmitida ao utente com a aceitação da oferta.

O utente compromete-se a comunicar imediatamente à prestadora os seus dados de contacto sob os quais pode ser contactado no negócio, como também as alterações eventuais.

§ 3 (Importância da remuneração, período do contrato e acesso às prestações)

A prestadora proporciona ao utente o acesso não gratuíto às suas prestações nos limites de uma assinatura não gratuíta de um ano (período mínimo do contrato).

O utente compromete-se a pagar uma contribuição anual (taxa de base para 12 meses: 96 Euros, isto corresponde a 8 Euros/mês) para o colocamento à disposição da possibilidade de acesso às prestações. Todos os preços para os produtos oferecidos pela prestadora entendem-se com o IVA incluído válido no momento do vencimento.

O acesso do utente é protegido por palavra-passe por meio da chamada teletransmissão dos dados e ao utilizar os dados de acesso atribuídos ao utente.

O utente está obrigado a guardar os dados de acesso e as palavras-passe em segredo, e a evitar a utilização injustificada do banco de dados por terceiros; além disso, ele garante que os utentes agindo na sua empresa também respeitam esta obrigação.

Se o utente obtiver conhecimento do abuso dos seus dados de acesso ou das suas palavras-passe, ele informará imediatamente a prestadora. A prestadora está autorizada, no caso de um abuso, a bloquear o acesso ao banco de dados. O utente responde por um abuso a representar por ele.

O utente compromete-se a comunicar imediatamente à prestadora os seus dados de contacto sob os quais pode ser contactado no negócio, como também as alterações eventuais.

O próprio utente é responsável pelo que lhe são criados os requisitos técnicos para o acesso ao banco de dados, e que estes sejam conservados durante o período do contrato, particularmente quanto à hardware utilizada e à software do sistema operativo, à ligação à Internet e à software actual do browser. A prestadora informará o utente, a pedido, sobre o browser a utilizar.

No caso do aperfeiçoamento das plataformas e de outros componentes técnicos do sistema pela prestadora compete ao utente de tomar as medidas de adaptação necessárias na software e na hardware utilizadas por ele, depois de ter sido informado pela prestadora.

Para a utilidade regular do banco de dados pode ser uma condição prévia que nos computadores utilizados pelo utente, a hora e o fuso horário são actuais e regulados correctamente e que o sistema do utente aceita um cookie transmitido pelo servidor da prestadora. Compete ao utente de realizar as regulações correspondentes.

O utente está obrigado a tomar as providências necessárias para proteger o seu sistema, particularmente os ajustes de segurança correntes do browser, a executar uma protecção regular dos dados e a utilizar uma software de protecção actual para se defender dos vírus do computador.

O Serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, estando proibida a sua utilização a menores de 18 (dezoito) anos.

O Prestador do Serviço não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade do Utilizador/Vendedor do Serviço, nos termos descritos em cima.

§ 4 (Volume das prestações, limitações da utilização, autorização de alteração da prestadora)

Ao utente é concedido, nos limites da sua assinatura, o acesso limitado temporariamente às prestações anunciadas sob a presença na Internet e/ou às prestações descritas e/ou aos bancos de dados respectivos nos limites da oferta de informação correspondentemente assinada que garante a pesquisa sobre a superfície posta à disposição pela prestadora, inclusivamente o acesso aos conteúdos do banco de dados. As prestações estão sempre sete dias por semana, cada vez 24 horas por dia à disposição. A prestadora põe as prestações com uma disponibilidade de pelo menos 96 por cento por mês do calendário à disposição na Internet. A disponibilidade calcula-se segundo a fórmula seguinte: A disponibilidade é a mesma (tempo completo menos o tempo de falha total) dividido pelo tempo completo vezes 100. Na avaliação e no cálculo do tempo de falha total não são considerados aqueles tempos da não-disponibilidade das prestações que se baseiam em que os requisitos técnicos necessários a criar pelo utente para o acesso às prestações não são dados passageiramente, por exemplo no caso de perturbações da hardware do utente. Os tempos da não-disponibilidade das prestações por causa das perturbações que se baseiam nas falhas da rede de transferência de dados ou que estão no campo de responsabilidade da empresa de transferência de dados; os tempos da não-disponibilidade das prestações por causa da força maior, particularmente por causa de falhas de corrente eléctrica que não se encontram no campo de influência da prestadora, e finalmente os tempos da não- disponibilidade da prestação por causa de trabalhos de manutenção e de actualização da prestadora que são realizados entre as 06.00 horas e as 08.00 horas de manhã.

A prestadora está autorizada a modificar ou limitar os conteúdos dos bancos de dados ou das demais prestações ou substituir os conteúdos, como também modificar adequadamente as descrições de redação, particularmente a reduzi-las ou ampliá-las adequadamente. Se uma tal modificação adicional conduz a uma limitação essencial do banco de dados ou das prestações posto ou postas à disposição, o utente tem o direito de rescindir imediatamente o contrato. O direito de rescisão pode ser exercido dentro de um prazo de 4 semanas a partir da entrada da limitação essencial.

As afirmações e as explicações referentes às prestações em materiais publicitários como também no site da prestadora e nas documentações entendem-se exclusivamente como descrição da natureza e não como garantia ou asseguramento de uma característica. Afirmações referentes ao objecto da prestação só apresentam garantias ou asseguramentos no sentido legal quando estas são efectuadas por escrito e quando são caracterizadas expressa e literalmente como “Garantia” ou “Asseguramento”.

§ 5 (Remuneração, adaptação da remuneração, condições de pagamento)

A remuneração para assinaturas tem que ser paga antecipadamente para o período de um ano.

As cartas com os dados de pagamento da prestadora vencem-se imediatamente para pagamento depois da recepção pelo utente, após boa cobrança receberá uma factura. Tanto quanto o volume da prestação é ampliado mais que um pouco nos serviços on-line, a prestadora tem o direito de aumentar os preços adequadamente, quer dizer em relação da ampliação realizada. O aumento entrará em vigor com o início do mês depois do próximo depois da recepção da informação de modificação no utente. O utente tem o direito de rescindir imediatamente o contrato dentro de quatro semanas a partir da informação sobre o aumento do preço, no caso de um aumento dos preços. Se o utente não se servir deste direito e se a atenção do utente tiver sido chamado na informação sobre o aumento do preço, o contrato é prosseguido com os preços modificados.

Além disso, a prestadora tem o direito de aumentar a remuneração correspondentemente aos aumentos dos preços existentes. O utente tem o direito, no caso de um aumento, de rescindir o contrato no fim do período corrente da assinatura sem observar um prazo. A adaptação da remuneração é comunicada ao utente por e-mail.

§ 6 (Direitos de utilização do cliente)

Ao utente é concedido nos limites da sua assinatura o direito simples, limitado ao período do contrato, não transmissível para terceiros, para utilizar as prestações e as prestações acessórias eventualmente acordadas. Cada utilização que vai além é excluída.

Não é permitido colher e reproduzir elementos do banco de dados ou programas de computador pertencentes ao banco de dados para serem utilizados por terceiros não autorizados, ou copiá-los em outros suportes de dados ou memorizá-los em sistemas de recuperação (retrieval).

A prestadora tem a liberdade de tomar medidas técnicas pelas quais é impedida uma utilização além do volume autorizado pelo contrato, de instalar particularmente bloqueios de acesso correspondentes. O utente não deve utilizar dispositivos, produtos ou outros meios que servem para manipular e/ou ultrapassar as medidas técnicas da prestadora. O utente não deve utilizar programas rastreadores (webcrawler) resp. de aranha (spider) que chamam automaticamente conteúdos do banco de dados. No caso de uma infração do utente, a prestadora está autorizada a bloquear imediatamente o acesso do utente e a rescindir extraordinária e imediatamente o contrato. Os demais direitos e pretensões da prestadora, particularmente as pretensões a indemnizações ficam intactos.

§ 7 (Responsabilidade por defeitos)

A prestadora terá a atenção usual para a actualidade e a manutenção dos conteúdos dos produtos, sendo que a prestadora dependerá do fornecimento dos dados de terceiros. Por isto, a prestadora não assume nenhuma garantia para a exactidão, actualidade e integridade dos conteúdos postos à disposição com os produtos, e a sua escolha, particularmente no caso de composições que se estendem.

O utente tem que informar imediatamente por escrito a prestadora sobre a aparência de falhas, perturbações ou danos. A prestadora elimina as falhas ou as perturbações depois de ter recebido a descrição escrita e imaginável dos defeitos pelo utente dentro de um prazo adequado. O direito de rescisão do utente por causa da não-concessão da utilização existe unicamente quando a eliminação do defeito não se realiza dentro do prazo adequado ou quando pode ser considerado como falhada. O direito do cliente de exigir uma indemnização quando existem os requisitos legais, fica intacto.

§ 8 (Limitações da responsabilidade)

Para danos por causa do ferimento da vida, do corpo ou da saúde, no caso do intento ou de uma negligência grave da prestadora, de um representante legal ou de um ajudante de cumprimento, como também com danos que enquadram na garantia ou no asseguramento concedida ou concedido pela prestadora, a prestadora é responsável segundo as prescrições legais. No caso de uma leve negligência, a prestadora é unicamente responsável pela substituição dos danos típicos do contrato e previsíveis e só enquanto uma obrigação, o seu cumprimento regular, permite a execução deste contrato e devia confiar no respeito dos contratantes (obrigação cardinal) pela prestadora, foi ferido um representante legal ou um ajudante de cumprimento. Para os demais casos de um comportamento levemente negligente, a responsabilidade da prestadora é limitada em 1.000,00 Euros por caso de dano. Além disso, a responsabilidade, se for legalmente autorizada, é excluída.

Além disso, a prestadora não é responsável por danos causados por perturbações em linhas, servidores e outros equipamentos que não são submetidos ao campo de responsabilidade da prestadora.

A responsabilidade independente da culpa da prestadora para os defeitos já existentes na conclusão do contrato é excluída.

As prescrições mencionadas anteriormente valem de modo análogo também para a responsabilidade com vista à substituição de despesas inúteis.

§ 9 (Início, período do contrato e fim de contratos)

O contrato da assinatura começa pelo acesso do e-mail de aceitação respectivo da prestadora no utente, o mais tardar com o envio da requisição de pagamento mediante uma carta, e será concluído para um período de um ano (período mínimo do contrato).

O contrato termina automaticamente depois do período de 12 meses. Não se precisa de uma rescisão expressiva. Mas o contrato não pode ser rescindido nem resolvido prematuramente durante o período do contrato.

O direito de cada parte a uma rescisão extraordinária por causa de uma razão importante fica intacto.

A prestadora tem o direito, quando o contrato termina, de bloquear imediatamente o acesso do utente às prestações.

§ 10 (Protecção de dados, segredo)

Chama-se a atenção do utente para o facto de que a prestadora levanta, elabora e utiliza dados de inventário e de utilização numa forma legível por máquina nos limites da determinação final da relação contratual. Todos os dados referentes a pessoas são tratados confidencialmente. Uma entrega dos dados a terceiros só é efectuada para objectivos de cobrança e de controlo da honorabilidade ao respeitar as prescrições legais.

As partes contratantes comprometem-se a tratar confidencialmente todas as informações que lhes foram dadas nos limites da execução do contrato do sector da outra parte.

§ 11 (Determinações gerais)

Para litígios jurídicos provenientes deste contrato ou em conexão com este contrato é válido exclusivamente o direito português ao excluir as normas jurídicas que apontam para uma outra ordem jurídica. A utilização da convenção das Nações Unidas sobre a compra internacional de mercadorias é excluída.

O lugar de execução é a cidade do Porto.

Se o cliente for um comerciante, uma pessoa jurídica do direito público ou bens de direito público ou se o cliente não tiver uma residência permanente no interior do país, o foro para os litígios jurídicos provenientes deste contrato ou em conexão com este contrato é exclusivamente a cidade do Porto.

Acordos adicionais, modificações ou suplementos necessitam da forma escrita para a sua eficácia, de mesmo a eliminação da necessidade da forma escrita.

Se algumas determinações estiverem ou se tornarem inválidas, a validade no total não será tocada por isto.

§ 12 (Exoneração de responsabilidade)

Não obstante um controlo cuidado do conteúdo, não nos responsabilizamos pelo conteúdo de links externos. O conteúdo das páginas a que os links dão acesso é da exclusiva responsabilidade dos respectivos operadores.